Lei Ordinária 699/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/05/2014
EMENTA
- “AUTORIZA A ADERIR AO “PROGRAMA MAIS MÉDICO”, CEDER BENS MÓVEIS, CONCEDER AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma