Lei Ordinária Lei Ordinária 784/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 19/12/2016 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER BAIXA DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 887956_lei_784.pdf