Lei Complementar Lei Complementar 013/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 17/03/2003 EMENTA Institui o Sistema de Controle Interno, dispõe sobre sua estrutura, cria cargo e dá outras providências. Integra da norma 1450903_Lei_Complementar_0132003_cria_sistema_de_controle_interno.pdf
