Decreto Executivo Decreto Executivo 912/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 03/02/2017 EMENTA DESAPROPRIA PARTE DO LOTE RURAL Nº 24, COM ÁREA DE 386,00M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 916018_912.pdf