PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS A PARTICULARES

CONFORME LEI MUNICIPAL N°821/2018

Seção II
Da Prestação dos Serviços
Art. 17. A prestação de serviços particulares realizadas pela Frota Municipal obedecendo ao planejamento semanal elaborado pelas Secretarias correspondentes, respeitando a ordem cronológica dos deferimentos dos requerimentos de solicitações de serviços particulares das semanas anteriores, de acordo com a Comunidade a qual a Frota se encontra.
Art. 18. A prestação de serviços particulares realizadas por terceiros regularmente contratados pelo Município, igualmente obedecerão ao planejamento semanal elaborado pela Secretarias Municipais, respeitando a ordem cronológica dos deferimentos dos requerimentos de solicitações de serviços particulares das semanas anteriores e, ainda, de conformidade com sua disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 19. A prestação dos serviços deverá ser acompanhada pelo requerente e o mesmo deverá permitir o livre acesso das Frotas com a retirada das cercas e outros obstáculos que possam prejudicar a realização dos serviços.