EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), MICROEMPRESAS (ME) E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE APTIDÃO AO PROGRAMA “JURO ZERO BARRA BONITA/SC”

O MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado ao credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empreendimentos Turísticos interessados em obter a Certidão de Aptidão para participação no Programa Juro Zero Barra Bonita/SC, instituído pela Lei Municipal nº 1.061/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 2.082/2026.

1. DO OBJETO

O presente Edital tem por objetivo realizar o credenciamento de empreendedores interessados em participar do Programa Juro Zero Barra Bonita/SC, mediante análise documental e emissão da Certidão de Aptidão, documento que habilitará o interessado a solicitar operação de crédito junto às instituições financeiras credenciadas, observada a análise de crédito da instituição escolhida.

2. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

As inscrições serão realizadas no período de: 10 de agosto de 2026 a 10 de setembro de 2026.

Os interessados deverão protocolar a documentação junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Barra Bonita ou na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, durante o horário de expediente.

3. DOS BENEFICIÁRIOS

Poderão participar:

• Microempreendedores Individuais – MEI;
• Microempresas – ME;
• Empreendimentos Turísticos regularmente constituídos.

4. DA DOCUMENTAÇÃO

I – Microempreendedor Individual (MEI)

• Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNPJ);
• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
• Certidões Negativas Federal, Estadual e Municipal;
• Declaração contendo o objeto e finalidade da aplicação do recurso;
• Comprovação de atividade econômica no Município há, no mínimo, 06 (seis) meses.

II – Microempresa (ME)

• CNPJ;
• Contrato Social e alterações;
• Certidões Negativas Federal, Estadual e Municipal;
• Alvará de Localização e Funcionamento;
• Declaração do objeto e finalidade do crédito;
• Comprovação de atividade econômica no Município há, no mínimo, 12 (doze) meses;
• RAIS ou documento equivalente;
• Comprovante de água ou energia elétrica dos últimos três meses em nome da empresa.

III – Empreendimento Turístico

• CNPJ;
• Contrato Social;
• Certidões Negativas Federal, Estadual e Municipal;
• Alvará de Localização;
• Declaração do objeto e finalidade da aplicação do recurso.

5. DOS REQUISITOS

Além da documentação acima, o interessado deverá:

• possuir CNPJ ativo;
• estar regular perante os órgãos fazendários;
• apresentar regularidade junto ao FGTS, quando aplicável;
• atender às exigências previstas na Lei Municipal nº 1.061/2026 e no Decreto nº 2.082/2026.

6. DA ANÁLISE

A documentação será analisada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico ou comissão designada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o protocolo da inscrição.

7. DA CERTIDÃO DE APTIDÃO

Os requerimentos deferidos darão origem à emissão da Certidão de Aptidão, expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, com validade de 60 (sessenta) dias, habilitando o empreendedor a solicitar financiamento junto à instituição financeira credenciada de sua livre escolha.

A emissão da Certidão de Aptidão não garante a concessão do crédito, cuja aprovação dependerá exclusivamente da análise realizada pela instituição financeira.

8. DOS LIMITES DO PROGRAMA

Os limites máximos de financiamento subsidiado são:

• MEI: até R$ 10.000,00;
• Microempresa: até R$ 23.000,00;
• Empreendimento Turístico: até R$ 25.000,00.

Os valores estão sujeitos à disponibilidade orçamentária e à aprovação da instituição financeira.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação neste Chamamento Público implica na aceitação integral das regras estabelecidas na Lei Municipal nº 1.061/2026, no Decreto Municipal nº 2.082/2026 e neste Edital.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em conjunto com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Barra Bonita/SC, 06 de agosto de 2026.

AGNALDO DERESZ

Prefeito Municipal

Paulo Sergio Boff

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Cleomir Estevao Amarante

Secretário Municipal de Indústria e Comércio