EDITAL DE FOMENTO AO TURISMO Nº 001/2026
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A EVENTOS TURÍSTICOS
Seleção Pública de Projetos de Eventos Turísticos para Concessão de Incentivo Financeiro
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 1.067/2026
O MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.527/0001-30, com sede administrativa na Avenida Buenos Aires, 600, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Agnaldo Deresz, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.067/2026, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado à seleção de projetos de eventos turísticos para concessão de incentivo financeiro, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.
O presente Edital tem por finalidade fomentar o turismo local, incentivar a realização de eventos capazes de promover o Município de Barra Bonita como destino turístico, estimular o desenvolvimento econômico, fortalecer a cultura local, ampliar a geração de renda, promover a valorização das potencialidades regionais e incentivar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do turismo.
O procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público, bem como as disposições constantes da Lei Municipal nº 1.067/2026 e demais normas aplicáveis.
Art. 1º – O presente Edital estabelece as normas e procedimentos para seleção pública de projetos destinados à realização de eventos turísticos no Município de Barra Bonita, visando à concessão de incentivo financeiro previsto na Lei Municipal nº 1.067/2026.
Art. 2º – São objetivos deste Chamamento Público:
I – fomentar a realização de eventos turísticos capazes de promover o Município de Barra Bonita como destino turístico regional;
II – incentivar iniciativas que promovam o desenvolvimento econômico local;
III – estimular a geração de emprego, renda e oportunidades de negócios;
IV – fortalecer a identidade cultural, histórica, gastronômica, esportiva, rural e ambiental do Município;
V – ampliar o fluxo de visitantes e turistas;
VI – incentivar a participação da comunidade nas atividades de promoção do turismo;
VII – promover ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável da atividade turística.
| Etapa | Período |
| Publicação do Edital | 15/10/2026 |
| Período de inscrições | 15/10/2026 a 04/12/2026 |
| Análise da documentação | 07/12/2026 a 10/12/2026 |
| Julgamento técnico | 10/12/2026 a 15/12/2026 |
| Divulgação do resultado preliminar | 16/12/2026 |
| Prazo para recursos | 16/12/2026 a 18/12/2026 |
| Análise e julgamento dos recursos | 21/12/2026 a 22/12/2026 |
| Homologação e divulgação do resultado final | 23/12/2026 |
O cronograma poderá sofrer alterações de datas e prazos, caso sejam necessários.
Para maiores informações entre em contato com o Departamento de Turismo junto a Secretaria de Educação, (49) 3649-0004 – Ramal 400 e também veja o Edital.
