Lei Ordinária 773/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 28/07/2016
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma