Decreto Executivo 1277/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/12/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO EM CAE DO AVANÇO DE CASOS DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBINTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma