Lei Ordinária 880/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/02/2021
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – SIE, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A MANUTENÇÃO DE TRECHOS DA SC-492, RODOVIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma