Lei Complementar 079/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 31/05/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma