EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02 /2025
O MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do Secretaria Municipal de Administração e o Departamento Municipal de Água, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no Art. 156 da Constituição Federal, no Art. 156 da Lei Orgânica Municipal e, em especial, ao Art. 14 da Lei Ordinária Municipal n° 737, de 06 de Agosto de 2015, que institui o Sistema Rural de Abastecimento de Água Público Comunitária, CONVOCA a população, entidades, associações e demais interessados para a realização de Audiência Pública.
OBJETIVO:
A Audiência Pública tem como objetivo apresentar, discutir e receber contribuições da sociedade sobre:
- A proposição de correção e reajuste dos valores da Tarifa de Água, Taxas e demais Serviços previstos no Anexo I da Lei Ordinária Municipal n° 737/2015.
- A metodologia de cálculo e o índice a ser utilizado para o reajuste das tarifas, taxas e demais serviços, conforme o Art. 14 da Lei n° 737/2015.
- A proposta de alteração do Art. 15º § 1º da Lei Ordinária Municipal n° 737/2015, visando aprimorar as penalidades dispostas na citada Lei.
DATA, HORA E LOCAL:
- Data: 03 de novembro de 2025.
- Horário: 14h00min.
- Local: Auditório da Câmara Municipal de Vereadores, Rua Buenos Aires, 600, centro, cidade Barra Bonita/SC.
TEMAS EM DISCUSSÃO:
Revisão e Reajuste Tarifário (Art. 14 e Anexo I da Lei n° 737/2015):
Mais informações, acesse o Edital.
