Lei Ordinária 739/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/09/2015
EMENTA
- AUTORIZA A DESAFETAR IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO E PROCEDER A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma