Lei Ordinária 739/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/09/2015

EMENTA

  • AUTORIZA A DESAFETAR IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO E PROCEDER A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma