Decreto Executivo 889/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 26/10/2016
EMENTA
- DECLARA IMOVEL DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL, JUDICIAL OU RECEBIMENTO EM DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARTE DO LOTE RURAL Nº 27, COM ÁREA DE 200,08 M2”.
Integra da norma