Decreto Executivo 1273/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/11/2020

EMENTA

  • CONCEDE REAJUSTE DOS PREÇOS DAS TARIFAS, TAXAS E SERVIÇOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÚBLICO COMUNITÁRIA DO ANEXO I DA LEI 737/2015.

Integra da norma