Decreto Executivo 1315/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/02/2021
EMENTA
- “Institui o ponto eletrônico, regulamenta o controle de freqüência, a compensação de horas e banco de hora nos órgãos da administração do Poder Executivo municipal e estabelece outras providências.”
Integra da norma